Alcides Bernal era acusado pelo homicídio do auditor fiscal Roberto Carlos MazziniFoto: Clara Farias/Campo Grande News

A morte do ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal extingue o processo criminal no qual ele era réu pela morte do auditor fiscal Roberto Carlos Mazzini. A medida segue o princípio constitucional de que nenhuma pena pode ser aplicada após a morte do acusado.

A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, inciso XLV, que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Com isso, mesmo que o processo estivesse em andamento ou houvesse uma eventual condenação futura, a responsabilização penal não poderia atingir os herdeiros ou familiares do acusado.

O Código de Processo Penal também prevê a extinção da punibilidade pela morte do agente. O artigo 107 do Código Penal lista a morte do acusado como uma das causas que encerram a possibilidade de aplicação de uma punição criminal.

Bernal respondia por homicídio qualificado e tinha sido submetido à decisão que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Com a confirmação da morte, a Justiça deve declarar a extinção da punibilidade e encerrar a ação penal.

A acusação investigava a morte do auditor fiscal, ocorrida durante uma disputa pela posse de um imóvel em Campo Grande. Segundo a investigação, a vítima teria sido atingida por disparos ao tentar assumir a propriedade adquirida em leilão.

A morte do réu impede a continuidade do processo criminal, já que não existe possibilidade jurídica de julgamento ou aplicação de pena contra uma pessoa falecida. O princípio também está relacionado ao direito de personalidade e à responsabilidade individual prevista na legislação brasileira.

A decisão judicial sobre a extinção do processo não representa uma absolvição nem uma condenação. O encerramento ocorre por uma questão jurídica ligada exclusivamente ao falecimento do acusado.

Outras consequências relacionadas ao caso podem seguir caminhos diferentes, como eventuais ações na área cível, desde que atendidos os requisitos legais. Nessas situações, a discussão não envolve uma pena criminal, mas possíveis efeitos patrimoniais.

A família da vítima ainda pode buscar uma reparação por meio de uma ação civil de indenização, caso consiga comprovar danos decorrentes do crime.

Nesse tipo de processo, uma eventual condenação não representa uma pena criminal e pode envolver o pagamento de valores pelos responsáveis ou pelo espólio do acusado, que reúne os bens e direitos deixados após a morte.

Os herdeiros de Bernal não assumem uma dívida pessoal, mas o patrimônio deixado pelo falecido pode responder até o limite da herança recebida.