TJMS mantém suspensão de desapropriação em Cassilândia por conflito de interesses

A decisão aponta ilegalidades e conflitos com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Licitações

16 ABR 2024Por Redação Ap.Taboado 14h00

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido da Prefeitura de Cassilândia para anular a liminar que suspendeu um processo de desapropriação envolvendo familiares de uma servidora pública.

A decisão aponta ilegalidades e conflitos com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Licitações, destacando a relação da servidora pública municipal, Fabiana Toledo, com os beneficiários do acordo, reforçando alegações de violação legal.

Deixe seu Comentário

Leia Também