Empresa chinesa pode ter que devolver incentivos fiscais ao Estado de MS

A empresa chinesa BBCA, que em 2013 anunciou a construção de uma fábrica em Maracaju, Mato Grosso do Sul, pode ser obrigada a devolver incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual. A possibilidade foi levantada por um parecer técnico da Assessoria Especial de Incentivos Fiscais e Promoção de Investimentos, ligada à Semadesc, após constatar que a BBCA não cumpriu o Termo de Acordo 834/2013 e seus aditivos.

O projeto, avaliado em 320 milhões de dólares, jamais foi iniciado, configurando descumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Segundo o parecer, o não cumprimento das metas socioeconômicas, como geração de empregos, faturamento e investimentos, pode resultar na suspensão ou cancelamento dos benefícios fiscais. Se isso ocorrer, a BBCA deverá restituir os valores recebidos nos últimos seis meses.

O parecer foi anexado a um processo judicial que tramita desde 2022 em Maracaju. A análise indica que, embora o incentivo industrial não tenha sido concedido devido à falta de progresso do projeto, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) é responsável por verificar a situação dos incentivos comerciais.

A fábrica, destinada à produção de derivados de milho, deveria ter sido construída entre 2013 e 2016, gerando 661 empregos diretos e com benefícios fiscais válidos por 15 anos. No entanto, a construção não avançou.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu que o governo estadual seja excluído do processo em que a BBCA tenta anular o decreto da Prefeitura de Maracaju que retoma o terreno doado, argumentando que o Estado não tem competência para anular um decreto municipal.

Em janeiro de 2024, a BBCA solicitou o cancelamento da licença de instalação e do termo de compromisso de compensação ambiental.