Governo desmente confisco de valores em contas bancárias

O Governo Federal desmentiu, na sexta-feira (13), os rumores de confisco de valores depositados em contas bancárias para compensar a desoneração da folha de pagamento. A resposta veio após a aprovação, na Câmara dos Deputados, de um projeto que busca formas de compensar a renúncia fiscal gerada pela desoneração, que foi prorrogada até 2027. Uma das propostas envolve a transferência de valores esquecidos em contas bancárias, consórcios e instituições financeiras, que não foram movimentados ou reclamados há mais de 25 anos.

De acordo com a nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o Projeto de Lei 1.847/2024 prevê que esses valores sejam incorporados ao Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, o governo garantiu que os cidadãos não perderão o direito sobre esses recursos. O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com detalhes sobre os valores e orientações para que o recolhimento possa ser contestado por quem tiver direito.

A desoneração da folha de pagamento, criada em 2011, beneficia 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes, empregando cerca de nove milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, o que reduz a carga tributária das empresas.

A votação na Câmara foi realizada dentro do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu uma solução para o impacto nas contas públicas e a compensação da renúncia fiscal. O projeto foi aprovado por 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções. No entanto, ainda é necessário votar os destaques para que o texto siga para sanção presidencial. Houve debate sobre alterações no texto feitas pelo Senado, o que pode exigir o retorno do projeto àquela casa legislativa.

O STF havia suspendido a desoneração, alegando que o Congresso não havia previsto a fonte de receitas para compensar o programa, que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 55 bilhões até o fim de 2027. A compensação será feita de forma progressiva, com a reoneração ao longo dos próximos anos.