ALEMS aprova três projetos e mantém votação sobre fidelização

Plenário da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul Luciana Nassar

Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei durante a sessão ordinária de ontem (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as matérias aprovadas está o projeto que determina a divulgação da norma que proíbe a prática de fidelização nos contratos de consumo no Estado.

O Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David, trata da obrigatoriedade de manter exposta, em local visível, uma cópia da Lei Estadual 5.597/2020, que proíbe a prática de fidelização nos contratos de consumo em Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada em segunda discussão e recebeu pareceres favoráveis das comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.

Em primeira discussão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 94/2026, que estabelece diretrizes para a valorização e a promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar dos profissionais da educação.

Entre os objetivos da proposta estão a promoção da saúde integral e da qualidade de vida de professores e demais profissionais da educação, além da prevenção do adoecimento físico, mental, emocional e ocupacional desses trabalhadores.

Também foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei 107/2026, que declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (AMCOORA), sediada em Campo Grande. A entidade desenvolve ações sociais, culturais, esportivas e comunitárias para moradores do bairro Coopharádio e região.

Projeto do MSPREV teve pedido de vista

Já o Projeto de Lei 127/2026, de autoria do Poder Executivo, não foi votado ontem. A matéria recebeu pedido de vista e trata da atualização do plano de amortização do MSPREV.

A proposta prevê a redução do déficit atuarial em R$ 5,28 bilhões, passando de R$ 11,63 bilhões para R$ 6,34 bilhões. O texto altera a Lei 6.339/2024, que institui o plano, com a atualização dos aportes necessários para garantir o equilíbrio financeiro do regime previdenciário estadual.