Assembleia vota proteção a servidores e amplia ações preventivas de saúde feminina estadual

Sessão ordinária da Assembleia Legislativa começa às 9h e é aberta a participação da sociedadeLuciana Nassar

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta quinta-feira (2), sessão ordinária com três projetos de lei em pauta para primeira votação. Entre as propostas está a criação de medidas para proteger a privacidade de servidores públicos vítimas de crimes, a ampliação das ações preventivas do Outubro Rosa voltadas às adolescentes e alterações técnicas na legislação que regulamenta os processos administrativos do Estado.

O primeiro item da ordem do dia é o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que garante aos servidores públicos ativos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais o direito de informar o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletins de ocorrência.

Pela proposta, o endereço residencial permanecerá apenas no banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, não constando no boletim de ocorrência nem em outros documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente. A medida beneficia, principalmente, profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendida a outras categorias de servidores expostas a riscos em razão da atividade exercida.

Na justificativa, a deputada afirma que o projeto surgiu após audiência pública promovida pela ALEMS para discutir a violência contra profissionais de enfermagem. Segundo ela, servidores de diversas áreas relataram casos de agressões físicas, verbais e psicológicas, além da preocupação com a divulgação do endereço residencial em registros policiais, situação que pode aumentar o risco de retaliações contra os trabalhadores e seus familiares.

Também será apreciado o Projeto de Lei 258/2025, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (PL), que inclui o "Outubrinho Rosa" nas ações da campanha Outubro Rosa em Mato Grosso do Sul.

A proposta prevê a realização anual de atividades voltadas à saúde preventiva de meninas de até 15 anos, com palestras conduzidas por especialistas, campanhas educativas sobre hábitos saudáveis, prevenção de doenças, orientação para evitar gravidez precoce, incentivo ao diagnóstico precoce de enfermidades e divulgação da vacinação contra o HPV.

Conforme o autor, o projeto adequa a legislação estadual à norma federal que instituiu o Outubrinho Rosa, além de harmonizar a faixa etária atendida e retirar dispositivos que impunham obrigações diretas ao Poder Executivo.

Os parlamentares também analisam o Projeto de Lei 74/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que promove ajustes na Lei nº 6.490/2025, responsável por estabelecer normas gerais para os processos administrativos no âmbito da administração pública estadual.

De acordo com a mensagem enviada pelo Governo do Estado, as alterações têm caráter técnico e buscam aperfeiçoar a redação da legislação, evitando interpretações equivocadas, sem modificar o conteúdo essencial da norma.

Entre as mudanças propostas está a alteração do inciso II do artigo 50, que passa a exigir a identificação do interessado e de seu representante, quando houver, ampliando a clareza da redação. O projeto também promove ajustes no artigo 87, que trata da anulação e da revogação de atos administrativos.

A sessão plenária pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais de comunicação da Assembleia Legislativa, incluindo a TV ALEMS, Rádio ALEMS, Facebook e YouTube.