Projeto cria pontuação extra para proteção às mulheres

Assembleia Legislativa de Mato Grosso do SulDivulgação

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que prevê pontuação adicional em editais de chamamento público para entidades que desenvolvam ações de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pela proposta, os editais deverão estabelecer um critério específico de pontuação diferenciada para organizações que tenham profissional da área de assistência social destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.

A pontuação deverá ser compatível com o objeto de cada parceria e respeitar os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.

A iniciativa busca estimular organizações do terceiro setor a ampliar sua estrutura técnica para oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento às mulheres que estejam enfrentando situações de violência.

Incentivo à rede de proteção

Segundo a justificativa do projeto, a presença de profissionais especializados pode aumentar a capacidade de atendimento das organizações e contribuir para uma resposta mais estruturada aos casos de violência doméstica e familiar.

A medida também pretende fortalecer a rede de proteção e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos às vítimas.

O texto destaca que a proposta não cria diretamente novas despesas ou obrigações imediatas para o Poder Executivo.

Aplicação nos chamamentos públicos

O projeto está alinhado às diretrizes da Lei Maria da Penha, que estabelece a atuação articulada do Poder Público e da sociedade no desenvolvimento de políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

Caso seja aprovado, o Poder Executivo poderá regulamentar a futura lei, estabelecendo critérios técnicos, metodologia de pontuação e outros requisitos necessários para aplicação da medida nos chamamentos públicos estaduais.

A proposta pretende, dessa forma, utilizar os próprios critérios de seleção das parcerias públicas como mecanismo de incentivo à qualificação das entidades que atuam diretamente na proteção e no atendimento de mulheres vítimas de violência.