MPMS defende medidas contra lideranças de organizações criminosas

Procurador-Geral de Justiça do MPMS, Romão Avila Milhan JuniorDivulgação

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) participou de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir pontos da chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que estabeleceu o marco legal de combate ao crime organizado.

O debate reuniu representantes de diferentes setores da sociedade para analisar os impactos da legislação no enfrentamento às organizações criminosas e na preservação dos direitos e garantias previstos na Constituição.

A audiência foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações que questionam a norma, e pelo decano da Corte, ministro Gilmar Mendes.

Entre os principais temas discutidos estão o fortalecimento da atuação do Estado contra o crime organizado, a ampliação da integração entre as instituições e a necessidade de garantir que as medidas de combate à criminalidade estejam em conformidade com a Constituição.

Ao longo dos debates, o Supremo Tribunal Federal ouvirá 48 autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil. As manifestações servirão de subsídio para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7952, 7956, 7957 e 7958, que questionam dispositivos da Lei nº 15.358/2026.

MPMS defende combate às lideranças criminosas

O Procurador-Geral de Justiça do MPMS, Romão Avila Milhan Junior, destacou a importância da criação de instrumentos específicos para enfrentar organizações criminosas ultraviolentas, principalmente suas principais lideranças.

Segundo ele, o monitoramento de conversas de presos provisórios ou condenados ligados a essas organizações pode constituir uma medida legítima prevista pelo legislador.

“Não se trata de monitoramento genérico. Estamos falando de uma medida direcionada a grandes lideranças criminosas, porque não podemos permitir que o comando das facções continue funcionando de dentro dos presídios”, afirmou.

Para o procurador-geral, o enfrentamento ao crime organizado exige mecanismos capazes de impedir que integrantes responsáveis pelo comando das facções mantenham articulação e influência sobre as estruturas criminosas mesmo durante o cumprimento da prisão.

A discussão no STF busca avaliar justamente a constitucionalidade e a efetividade das medidas previstas na nova legislação.

Ações questionam dispositivos da nova lei

As ADIs que serão analisadas pelo Supremo foram propostas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A audiência pública reúne diferentes perspectivas sobre a legislação e deverá contribuir para que os ministros do STF avaliem os efeitos das novas regras no combate às organizações criminosas, considerando tanto a necessidade de reforçar a segurança pública quanto a proteção dos direitos e garantias constitucionais.