Prefeitura acata recomendação de CPI e decreta intervenção no transporte público da Capital

O trabalho de fiscalização realizado pelos vereadores foi essencial para demonstrar tecnicamente falhas no serviçoDivulgação

O transporte coletivo de Campo Grande passará por intervenção do Município. As irregularidades e recomendação desta providência já foram apontadas em relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público, instaurada pela Câmara Municipal no ano passado. O trabalho de fiscalização realizado pelos vereadores foi essencial para demonstrar tecnicamente falhas no serviço, descumprimento no contrato e série de irregularidades.  

A CPI contou com mais de 50 horas de oitivas públicas, analisou documentos técnicos, financeiros e operacionais do sistema e produziu um relatório final com mais de 800 páginas, contendo trechos de depoimentos, gráficos, dados contratuais, contábeis e técnicos, entre outros. Em setembro de 2025, o relatório final elaborado pelos vereadores recomendou a substituição imediata de 197 ônibus com idade acima do limite contratual e sugeriu a intervenção no Consórcio Guaicurus para garantir o cumprimento das obrigações previstas no contrato. Nove meses depois, a administração municipal adota essa medida.

O relatório já apontava: “diante desse cenário, a Prefeitura Municipal detém competência legal para instaurar processo de intervenção na concessão e, se necessário, promover a rescisão contratual, conforme amplamente demonstrado ao longo deste relatório”.

O presidente da CPI do Transporte Público, vereador Dr. Lívio, reforçou a importância do trabalho realizado pela Comissão, que analisou de forma pública e detalhada a concessão do transporte coletivo da Capital. “Essa intervenção demonstra a relevância do trabalho realizado pela CPI do Transporte Público da Câmara Municipal. O relatório final, que completa um ano em agosto, já apontava a intervenção como um mecanismo para melhorar o transporte coletivo. Na época, também alertamos para a necessidade de renovação da frota. Hoje, mais de 230 ônibus precisam ser substituídos para garantir mais qualidade no serviço”, avaliou.

A vereadora Ana Portela, relatora da CPI, citou que a Casa de Leis sai fortalecida com essa decisão. Ela recordou que foram mais de 50 horas de oitivas, mais de 100 mil páginas analisadas. “A gente recebeu vários questionamentos durante a CPI de que esse relatório teria dado em pizza, e hoje a gente mostra a realidade. A prefeita fez uma decisão acertada, a gente precisa entender que a intervenção desse contrato, ela não é o fim, ela é um meio. Eu tenho certeza que, ao fim dessa intervenção, a única escolha para o transporte público de Campo Grande é encerrar o contrato com essa empresa”, afirmou. Ela acrescentou que “com nosso relatório em mãos, a prefeitura tem embasamento para interromper esse contrato”.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy, afirmou que a CPI trouxe à tona os problemas que o transporte coletivo enfrenta há anos. “Chegamos a esse resultado graças a um trabalho corajoso da CPI, que colocou o dedo na ferida e trouxe à tona problemas que há anos afetam a população. Hoje, o campo-grandense passa a ter uma esperança de melhoria no transporte coletivo com a intervenção, desde que ela seja conduzida de forma prática e eficiente”, afirmou.

Intervenção – O decreto para intervenção no contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta terça-feira, citando a identificação de problemas operacionais, financeiros e contratuais na execução do serviço, conforme já apontava o relatório da CPI. O documento nomeia interventores para administrar a concessão e adotar medidas que garantam a regularidade, a segurança e a continuidade do atendimento aos passageiros.

A medida, conforme o documento, poderá durar até 180 dias e prevê a abertura, em até 30 dias, de procedimento administrativo para apurar as irregularidades apontadas. Conforme o decreto, os interventores terão 90 dias para apresentar um relatório preliminar sobre a situação do sistema e, ao término da intervenção, deverão entregar um relatório final que subsidiará a decisão do Executivo sobre os próximos passos da concessão.

No relatório, consta que “a CPI apurou descumprimentos reiterados pelo concessionário, tais como: manutenção de frota envelhecida acima do limite contratual; ausência de contratação do seguro obrigatório; falhas na manutenção preventiva e na acessibilidade; e precariedade operacional com atrasos, quebras e superlotação”. Falhas de fiscalização também foram apontadas no documento. Os fatos foram devidamente embasados com provas, inspeções, documentos e depoimentos, que foram transmitidos ao vivo durante as oitivas da Comissão.

São os mesmos fatores que fundamentaram a decisão da prefeitura: descumprimento reiterado de viagens programadas e horários, a deterioração das condições operacionais da frota e os riscos à segurança dos usuários, evidenciado pela idade dos veículos, o descumprimento da obrigação contratual de manutenção dos seguros obrigatórios, a omissão de informações necessárias à fiscalização da concessão e indicadores de risco econômico-financeiro capazes de comprometer a prestação do serviço.

O decreto ressalta que a intervenção tem caráter temporário e fiscalizatório, não significando, neste momento, a extinção do contrato de concessão.