Prorrogação de calamidade pública em Coronel Sapucaia recebe parecer favorável da CCJR

A reunião da CCJR aconteceu de forma remota, na manhã desta quarta-feiraFoto: Luciana Nassar

Na reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (29), foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 50/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que prorroga a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Coronel Sapucaia, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, com efeitos até 31 de dezembro de 2021.

O reconhecimento do estado de calamidade pública possibilita aos gestores municipais a destinação de recursos para atender às demandas emergenciais durante a pandemia sem descumprirem a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso é fundamental aos municípios em momento de crise.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 258/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), institui o Dia Estadual do Repórter Fotográfico - Valdenir Rezende. A data será comemorada anualmente em 2 de setembro, com a realização de eventos culturais e educativos, em alusão à profissão, inclusive com homenagens aos profissionais da área.

De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 265/2021 revoga a Lei 3.138, de 20 de dezembro de 2005, que trata sobre o credenciamento de peritos para atuar nos feitos criminais e fixação de valores a serem pagos a título de retribuição pecuniária a esses profissionais.

Do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 269/2021 declara de Utilidade Pública a Sociedade de Proteção Animal Abrigo dos Bichos, localizada em Campo Grande.

Projeto de Lei 270/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), institui, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, a campanha ‘Setembro Verde’, a ser realizada, anualmente, do dia 1º ao dia 30 de setembro, para conscientização sobre a importância da doação de órgãos.

Projetos de Resolução 40/2021, 41/2021, 42/2021, 43/2021, 44/2021 e 45/2021 concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pareceres contrários

De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 218/2021, que impõe restrições para comercialização de produtos de uso odontológico profissional, em todo o Estado, foi arquivado, pois todos os membros da CCJR aprovaram o parecer contrário à tramitação.

Por ser atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), foi considerado inapto à tramitação o Projeto de Lei 259/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que autoriza a distribuição e aplicação do Etnogestrel pela rede estadual de saúde pública.

Do deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 63/2021, que dispõe sobre a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências realizadas pelo Governo Federal e suas aplicações pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no combate ao novo coronavírus, foi considerado inconstitucional pela comissão.

Por invadir competência exclusiva da União, foi arquivado o  Projeto de Lei 261/2021, do deputado João Henrique, que concede benefícios às doadoras voluntárias de leite materno. Assim como o Projeto de Lei 250/2021, que proíbe, na triagem clínica do doador de sangue, de qualquer tipo de exclusão ou preconceito pela etnia, cor, gênero, orientação sexual ou qualquer outro pretexto discriminatório.