Votação do seguro obrigatório para veículos será no dia 7

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, concedeu vista ao relatório de Jaques Wagner para o PLP 233/2023 Foto:Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos. O texto, semelhante ao antigo DPVAT, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

O PLP 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), será votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio. A proposta amplia as coberturas, incluindo assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional.

O relator, senador Jaques Wagner, acatou uma emenda que garante indenização aos cônjuges e herdeiros da vítima. Por outro lado, emendas propostas para retirar a multa de trânsito por atraso no pagamento serão discutidas com o governo para possível veto.

O projeto recebeu críticas da oposição, enquanto defensores ressaltaram sua importância para vítimas de baixa renda. Além do SPVAT, o PLP 233/2023 altera o arcabouço fiscal, antecipando a abertura de crédito suplementar. A medida, criticada por alguns senadores, busca flexibilizar as despesas da União.