A data ressalta a importância do trabalho cotidiano do Oficial de Justiça, elo entre o Judiciário e o cidadão, função indispensável à prestação da Justiça. Com sua atuação, os Oficiais de Justiça contribuem para a efetivação das decisões judiciais e a pacificação dos conflitos sociais.
O dia foi estabelecido através de projeto de lei do Senador Paulo Paim (PT/RS) e a data foi em razão da Promulgação da Constituição de 25 de março de 1824, primeira constituição brasileira e que previa a existência do oficial de Justiça.
Veja o que diz o art. 156 da Constituição de 25 de março de 1824: “Art. 156. Todos os Juízes de Direito, e os Oficias de Justiça são responsáveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que cometerem no exercício de seus Empregos; esta responsabilidade se fará efetiva por Lei regulamentar.”
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