O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou projeto de lei na sessão ordinária desta quarta-feira, 12, que pretende revogar duas leis estaduais em desuso, que perderam sua eficácia ou seu objeto. O PL é decorrente dos trabalhos da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa da ALMS, a qual é presidida pelo parlamentar, e cuja principal função é acompanhar e controlar a aplicação e eficácia das leis editadas pela Casa junto ao Executivo estadual.
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