Prazos processuais suspensos não paralisam andamento dos processos

20 MAR 2020 Por Karla Tatiane 10h00

Campo Grande (MS) – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou a Portaria n° 1.721, de 18 de março de 2020 , na qual estabelece horário excepcional de funcionamento do Poder Judiciário e determina a suspensão dos prazos processuais, mas o andamento dos processos continuam e, por essa razão, as atividades da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não estão suspensas.

Entre outros tópicos do documento, o artigo 3º interfere diretamente nos trabalhos da PGE no que refere-se a “suspender, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, os prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos, por 30 dias, com exceção de processos envolvendo réus presos e adolescentes em conflito com a lei com internação provisória ou definitiva decretada” e o Parágrafo Único no qual cita que “o disposto no caput não implica na paralisação do andamento dos processos, mantido o teletrabalho para magistrados e servidores e o atendimento presencial mínimo para casos urgentes”.

A PGE esclarece que a Portaria do TJMS só vem ressaltar o que a instituição já estava seguindo que são as orientações publicadas no Diário Oficial do Estado pelo decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020 , com as assinaturas do governador de MS, Reinaldo Azambuja e do secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende Pereira, no qual entre outras recomendações orienta priorizar o atendimento ao público externo, dentro do possível, por meio eletrônico ou telefônico e, preferencialmente, realizar reuniões administrativas não presenciais, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.

A instituição destaca que os servidores estão preparados para os atendimentos via telefone ou por e-mail e colocam-se à disposição para quaisquer dúvidas. Os cidadãos interessados em resolver qualquer situação relacionada aos serviços prestados pela PGE podem acessar este link para os devidos contatos telefônicos e e-mails .

O único atendimento presencial, orientado pela PGE, é o relacionado ao recebimento das propostas de Acordo Direto em precatórios, no qual o prazo finaliza dia 27 de março, às 16 horas, e que precisa ser protocolado em qualquer uma das Procuradorias Regionais de Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina, Ponta Porã, Três Lagoas e Paranaíba ou na Sede localizada na avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 4 Parque dos Poderes, em Campo Grande. A PGE afirma que o prazo não será prorrogado.

 

Karla Tatiane – Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Foto: Internet

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