Mato Grosso do Sul poderá instituir uma campanha de conscientização sobre a entrega legal de crianças para adoção. É o que dispõe o Projeto de Lei 181/2023, apresentado pela deputada Gleice Jane (PT) na Assembleia Legislativa durante sessão plenária desta terça-feira (20). De acordo com a proposta, a "Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção" será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.

O projeto objetiva “promover a conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal” e, assim, propiciar “segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento”. Para isso, durante a campanha serão realizadas ações de conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal, capacitação das servidoras e servidores públicos, de profissionais de saúde, da assistência social e da educação, entre outras atividades.

Na justificativa da proposta, a deputada Gleice Jane afirma que a Lei da Adoção (Lei 13.509/2017) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção em um processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. “Essa lei trouxe a tona um debate importante no que se refere a preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, comentou a parlamentar. 

Passado o período de pauta, para recebimento de eventuais emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, a proposta segue tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

Programa Dar a Luz

Importante destacar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Vara da Infância e Adolescência e Idoso de Campo Grande, mantêm o Projeto Dar a Luz, justamente com a finalidade de dar todo suporte legal e psicológico às mães que desejam dar seu filho para Adoção.

A Entrega de um filho para adoção é uma das ações mais sensíveis no âmbito da Justiça da Infância e Adolescência. Uma série de alterações na legislação ocorreu nos últimos anos com o intuito de proteger a mulher contra o preconceito social que se observa quando ela manifesta esta intenção, bem como para promover que a criança seja entregue para colocação em nova família com intermediação da Justiça e não de terceiros.

A ideia do projeto surgiu diante da grande quantidade de mulheres que abandonam seus filhos ou procuram desconhecidos para assumirem sua criação, por não saberem que entregar um filho à adoção não é crime.

Finalidade

O Projeto “Dar a Luz” visa a orientação psicossocial e jurídica da gestante ou mãe para a tomada, livre e consciente, da decisão a respeito do destino da criança, a fim de evitar abortos clandestinos, o abandono material ou o infanticídio, garantir a colocação regular da criança em família substituta, sem perder de vista o devido amparo à saúde, à qualidade de vida, ao bem-estar da mulher durante a gestação, o parto e o pós-parto.

O manual completo, utilizado para orientar as esquipes técnicas de todo o Estado pode ser lido através do link:

https://www5.tjms.jus.br/_estaticos_/infanciaejuventude/cartilhas/manual-projeto-daraluz.pdf