MS poderá ser convocado para falar de ações em área de ocupação envolvendo povos indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu recentemente o julgamento que permite a continuidade de uma ação judicial que busca impor limites ao uso da força policial contra os indígenas guarani-kaiowá em Mato Grosso do Sul. O Estado havia solicitado a anulação do processo, alegando que não teve a oportunidade de se manifestar. No entanto, a Corte rejeitou esse pedido, argumentando que o momento adequado para o Estado apresentar suas explicações ainda está por vir.

A ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi movida em maio do ano passado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). A entidade alega que o Estado de Mato Grosso do Sul violou princípios fundamentais da Constituição ao implementar sua política de segurança pública. Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes rejeitou a ADPF, mas após recurso, a decisão foi revertida e o caso foi redistribuído para o ministro Edson Fachin. O governo estadual, por sua vez, recorreu da decisão que aceitou a tramitação da ADPF.

A ADPF é um mecanismo constitucional destinado a garantir que os atos do poder público respeitem os preceitos fundamentais da Constituição. No voto do relator, foi destacado que o Estado ainda não havia sido acionado para fornecer informações e que, por isso, não sofreu prejuízos. O Estado será notificado para responder às alegações da APIB.

Na petição de 121 páginas, a APIB faz uma detalhada descrição da história dos guarani-kaiowá, argumentando que o poder público negligenciou sistematicamente os direitos desses povos, o que culminou em conflitos e tentativas de retomada de terras. A entidade aponta que essas ações, incluindo o uso desproporcional da força, violam os direitos humanos e os princípios constitucionais. Além disso, a petição cita dados do Atlas Agropecuário, indicando que 92% do território de Mato Grosso do Sul é composto por terras privadas, enquanto apenas 2,2% são terras indígenas.

O documento também faz um resgate histórico, remontando à Guerra do Paraguai e à atuação do Serviço de Proteção ao Índio (SPI), antecessor da Funai, que forçou a transferência dos indígenas para áreas definidas pelo Estado. A APIB alega que a normalização do uso da força contra os guarani-kaiowá é fruto dessa história de violência.

Entre os episódios citados pela APIB estão desocupações violentas em Caarapó e Miranda, incêndios em casas de reza e confrontos em Rio Brilhante nos últimos anos. A entidade também menciona a criação de uma sala de situação pelo Ministério da Justiça para mediar o conflito em Douradina, onde os guarani-kaiowá reivindicam a Terra Indígena Panambi - Lagoa Rica.

A APIB também destacou o contexto político do conflito, mencionando o Leilão da Resistência de 2013, a visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2018 e as críticas do Parlamento Europeu e de deputados federais ao tratamento dispensado aos indígenas.

A entidade pede ao STF uma liminar que obrigue o Estado a elaborar, em 60 dias, um plano para controlar a atuação das forças de segurança nas áreas indígenas, incluindo o uso de câmeras nas fardas dos policiais, a proibição de helicópteros para disparos e a disponibilização de ambulâncias durante operações. A APIB também solicita que a Justiça Federal seja reconhecida como competente para julgar questões envolvendo direitos indígenas e que o Judiciário crie comissões para intermediar conflitos.

Ainda não há decisão do STF sobre a notificação do Estado para se manifestar. Recentemente, o STF realizou uma reunião sobre o Marco Temporal, que estabelece que apenas as terras ocupadas ou reivindicadas até a promulgação da Constituição de 1988 seriam reconhecidas como indígenas. O STF já declarou a inconstitucionalidade desse critério, e a comissão foi criada por determinação do ministro Gilmar Mendes.

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, falou hoje em Dourados sobre a situação conflituosa envolvendo indígenas e produtores rurais, cobrando ação do Governo Federal e afirmando que a questão precisa ser resolvida com urgência, mencionando o sofrimento de todos os envolvidos, incluindo a Polícia Militar, produtores e indígenas.

O Governo do Estado informou que se pronunciará oficialmente sobre a ação quando houver uma decisão do STF.