MPMS apura legalidade de contratação emergencial para gestão do Hospital Regional de Ponta Porã

A 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Ponta Porã instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade da contratação emergencial de uma nova organização social (OS) pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES), responsável pela gestão do Hospital Regional do município.

O procedimento foi aberto após o fim do contrato firmado em 2019 com o instituto que administrava a unidade.

Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), ainda não estão claros os fundamentos legais ou fáticos que justificaram a escolha de uma contratação emergencial, em vez da realização de novo chamamento público — exigido pela legislação federal e estadual.

Durante reunião com conselheiros municipais e gestores da área da saúde, foi apontada a ausência de comunicação prévia sobre a mudança, o que gerou críticas à falta de transparência no processo. O tema também foi discutido na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Porã.

A Promotoria requisitou à SES e ao instituto anterior uma série de documentos, como o contrato original e seus aditivos, relatórios de acompanhamento, justificativas para o encerramento da parceria e informações sobre eventuais impasses financeiros. Também foi solicitada a identificação da nova organização contratada e os critérios adotados para sua escolha.

O MPMS ressalta que a contratação emergencial deve ter caráter excepcional e duração máxima de 180 dias, sendo permitida apenas em situações de comprovada necessidade, com o objetivo de evitar a interrupção dos serviços essenciais à população.

Concluída a investigação, o Ministério Público poderá propor a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o ajuizamento de ação civil pública ou o arquivamento do caso, conforme os esclarecimentos apresentados e a legalidade verificada.