O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, de forma unânime, manter a exigência de que a Prefeitura de Campo Grande garanta pronto atendimento veterinário 24 horas para cães e gatos. A determinação foi publicada nesta quarta-feira (24) no Diário da Justiça, após a 2ª Câmara Cível rejeitar recurso do Município.
O caso envolve o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 com o Ministério Público Estadual, que previa a implementação da UPA-Vet, com estrutura para consultas, exames, cirurgias e, principalmente, atendimento emergencial ininterrupto.
Na ação, o MP apontou que o serviço não funciona plenamente, já que a Unidade de Bem-Estar Animal (UBEA) atende apenas em horário comercial, e emergências fora desse período dependem de encaminhamento da Subea, que não opera em regime de plantão.
O relator, desembargador Nélio Stábile, entendeu que houve descumprimento do acordo e afastou pedido da Prefeitura para prorrogar prazos de adequação. Com a decisão, o Município terá de adotar medidas, como convênios ou parcerias, para assegurar o atendimento 24h, inclusive à noite, em finais de semana e feriados
O DIA DE HOJE NA HISTÓRIA Dia do Trabalhador da Construção Civil homenageia profissionais que ajudam a construir o desenvolvim
Reeleito Lula é reeleito presidente do Brasil e celebra vitória nas urnas
ELEIÇÕES Em dia sem filas, TRE-MS descarta reabrir urnas após decisão de Zanin
Campo Grande Homem é condenado a 30 anos de prisão por feminicídio após espancar e asfixiar companheira