TJMS, TCE e Assomasul firmam acordo para fomentar política pública de proteção às mulheres

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) firmaram na manhã de sexta-feira, dia 31 de outubro, um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de unir esforços para a implementação da Lei Federal nº 14.899/2024, que estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios elaborarem planos de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O documento foi assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Esgaib Kayatt, e pelo prefeito de Jaraguari, Cláudio Ferreira da Silva, representando a Assomasul. Também assinou o ato a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça. A celebração da parceria contou ainda com a presença da conselheira substituta Patrícia Sarmento.

O desembargador Dorival Renato Pavan destacou que ações isoladas das instituições não são suficientes para enfrentar os altos índices de feminicídio e outras formas de violência doméstica, sendo essencial uma atuação conjunta e articulada entre os poderes e órgãos públicos.

O presidente do Tribunal explicou que o objetivo é estruturar e fortalecer os municípios, que são o principal cenário dessas ocorrências, para que possam instituir políticas públicas permanentes de proteção às mulheres e estejam mais preparados para agir de forma eficaz no enfrentamento à violência doméstica e na proteção das vítimas.

A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva afirmou que a parceria busca não apenas orientar e apoiar tecnicamente os municípios na estruturação dessas ações, mas também estimular o comprometimento orçamentário e institucional, para que a pauta de enfrentamento à violência de gênero seja efetiva e permanente.

De acordo com o documento, o acordo tem como objeto a conjugação de esforços técnicos e operacionais entre as três instituições para fomentar, orientar e acompanhar os municípios na elaboração e implementação dos planos de metas previstos na nova legislação federal. O projeto conjunto recebeu o nome “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”, simbolizando a integração entre o sistema de justiça, o controle externo e a gestão municipal em prol da proteção das mulheres.

A parceria abrange todos os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, que serão organizados em seis grupos regionais, conforme a divisão de jurisdicionados do TCE-MS. O público diretamente beneficiado é a população feminina do Estado, estimada em aproximadamente 1,4 milhão de mulheres, além da sociedade em geral, que será impactada pelas ações de prevenção, qualificação e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica.

O cronograma de execução do acordo prevê quatro etapas principais: a elaboração de uma Resolução Conjunta TJMS/TCE-MS que formaliza o projeto “MS por Elas” e define seus objetivos gerais; a criação de uma Cartilha Técnico-Pedagógica; a realização de um diagnóstico situacional dos 79 municípios; e a implantação de um painel integrado de monitoramento.