Decreto limita gastos e mantém corte de 25% em contratos estaduais

O Governo de Mato Grosso do Sul limitou os gastos dos órgãos estaduais para o exercício de 2026. O Decreto nº 16.736, publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial, mantém a redução de 25% nos contratos de custeio e impõe novas regras de controle orçamentário. A medida vale para a administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais.

O texto estabelece que o total de empenhos de cada órgão não poderá ultrapassar o volume empenhado em 2025. A exceção são as despesas com pessoal, que seguem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma produz efeitos até 31 de dezembro de 2026.

O decreto proíbe a aquisição de novos veículos, mobiliários, equipamentos e outros bens permanentes. A regra também determina a redução de despesas com diárias, passagens, horas extras e participação em eventos. Os órgãos devem priorizar investimentos e a manutenção dos serviços públicos essenciais.

O governo manteve o corte de 25% nos contratos de custeio já previsto em decreto publicado em agosto de 2025. A norma anterior foi revogada, mas o percentual de redução continua válido em 2026. A decisão reforça a política de contenção adotada no ano passado.

Os gestores deverão observar critérios técnicos para ajustar despesas. Entre eles estão a evolução dos gastos nos últimos anos, os indicadores fiscais e a necessidade de manter o Estado com, no mínimo, nota B na Capacidade de Pagamento (CAPAG). A análise também deve considerar o impacto e a essencialidade de cada despesa.

Qualquer exceção às regras dependerá de autorização prévia das Secretarias de Governo e Gestão Estratégica e de Fazenda. O pedido deverá ser formalizado pelo dirigente do órgão interessado, com justificativa técnica. Sem essa autorização, os limites permanecem obrigatórios.

As Secretarias de Governo e de Fazenda poderão revisar periodicamente a programação orçamentária. Caso necessário, poderão adotar medidas adicionais de controle ou contingenciamento. O objetivo declarado é assegurar o cumprimento das metas fiscais ao longo do ano.

O decreto afirma que as medidas não devem comprometer serviços essenciais nem descumprir obrigações legais e contratuais. A norma também reforça a prioridade para despesas de investimento. A diretriz central é preservar o equilíbrio entre receitas e despesas.

Em 2025, o Estado já havia adotado medidas semelhantes para reduzir contratos e conter despesas administrativas, conforme registros publicados à época pela imprensa local. O novo decreto mantém essa linha de atuação e amplia o controle para todo o exercício de 2026.