TJMS propõe mudanças nas regras dos servidores do Judiciário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 134/2026, que propõe uma série de alterações no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.

Entre as principais mudanças estão a ampliação do auxílio-educação, a concessão de horário especial para servidores com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição e a inclusão de novos critérios para avaliação durante o estágio probatório.

A proposta também prevê alterações relacionadas a licenças, afastamentos e situações que passam a ser consideradas como de efetivo exercício.

Auxílio-educação

Pelo texto encaminhado à Assembleia, o auxílio-educação terá sua abrangência ampliada. O benefício poderá atender servidores que tenham dependentes de até cinco anos e 11 meses.

A proposta também prevê a concessão do benefício, sem limitação de idade, para dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou deficiência intelectual.

A mudança amplia o alcance da assistência e estabelece critérios específicos relacionados às condições dos dependentes dos servidores.

Horário especial para servidores

Outro ponto de destaque é a criação de regras específicas para servidores com deficiência ou que tenham sob sua responsabilidade dependentes nessa condição.

Nesses casos, o servidor poderá cumprir horário especial sem redução da remuneração e sem necessidade de compensação da jornada.

A proposta estabelece, entretanto, uma jornada mínima de quatro horas diárias.

Mudanças no estágio probatório

O projeto também modifica critérios utilizados para avaliar servidores durante o estágio probatório.

Entre os novos parâmetros estão competências comportamentais e aspectos relacionados à gestão do teletrabalho. A proposta ainda estabelece regras para a suspensão da contagem do período de estágio probatório em casos de afastamentos superiores a 60 dias.

Segundo o texto, a medida busca estabelecer critérios mais claros para o acompanhamento e a avaliação dos servidores durante essa etapa da carreira pública.

Licença para cursos de formação

Outra alteração prevista é a criação de licença para servidores que estejam em estágio ou exercício e precisem frequentar cursos de formação decorrentes da aprovação em concursos públicos.

A possibilidade será aplicada quando o curso estiver previsto no edital do concurso e houver incompatibilidade com o cumprimento do expediente forense.

Ausências consideradas como efetivo exercício

O projeto também estabelece situações em que determinadas ausências ao serviço poderão ser consideradas como de efetivo exercício.

A relação inclui situações como exames preventivos, doação de sangue, casamento, luto, convocação para o Tribunal do Júri e doação de órgãos ou tecidos, observados os critérios estabelecidos na proposta.

Em algumas dessas situações, o texto prevê limite de até um dia por ano.

Tramitação na Assembleia

O Projeto de Lei 134/2026 será inicialmente analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.

Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e à legalidade, a proposta seguirá para as demais etapas de tramitação, incluindo análise pelas comissões de mérito e, posteriormente, votação em plenário.

As mudanças ainda não estão em vigor. Para que passem a valer, o projeto precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa e posteriormente seguir os procedimentos previstos para sua sanção e publicação.