TJMS suspende retirada de famílias em Campo Grande

Tribunal considera histórico de autorização municipal desde 1993

17 NOV 2026 Por Assessoria 07h07

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu a ordem de reintegração de posse que determinava a saída de famílias de três áreas públicas próximas ao Córrego Seminário, em Campo Grande. A decisão foi tomada por unanimidade pela 5ª Câmara Cível e representa uma mudança importante no processo que envolve moradores instalados nos locais há mais de três décadas.

Os acórdãos foram publicados no Diário da Justiça nesta segunda-feira (16). A determinação anterior estabelecia prazo de 30 dias para desocupação das áreas, após pedido apresentado pela Prefeitura de Campo Grande.

Os moradores recorreram da decisão, alguns deles representados pela Defensoria Pública. Ao analisar os recursos, os desembargadores consideraram documentos que indicam que a ocupação começou em 1993, mediante autorizações de uso e contratos de comodato firmados pelo próprio Município.

Desembargador aponta risco de prejuízo social

O relator dos recursos, desembargador Alexandre Raslan, destacou que não havia demonstração de dano ambiental atual que justificasse a retirada imediata das famílias.

Documentos técnicos produzidos pela própria Prefeitura indicam que as residências não avançam sobre a faixa de preservação permanente de 30 metros do Córrego Seminário.

Os registros também apontam que as construções são anteriores à demarcação da Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA 1).

Durante visita técnica, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias identificou ocupação consolidada, infraestrutura urbana e famílias em situação de vulnerabilidade social.

A comissão recomendou a suspensão da reintegração, o cadastramento dos moradores em programas habitacionais e a busca de uma solução negociada entre as partes.

Prefeitura ainda poderá discutir a desocupação

Apesar da decisão favorável aos moradores, o tribunal não reconheceu o direito definitivo de posse sobre os terrenos públicos.

A suspensão impede, neste momento, o cumprimento da ordem de retirada, mas o processo continua em tramitação na primeira instância.

A Prefeitura poderá apresentar novos argumentos e buscar a retomada das áreas no julgamento definitivo.

A decisão também deixa evidente a importância de avaliar a responsabilidade do poder público em situações nas quais a ocupação começou com autorização administrativa e permaneceu consolidada durante décadas.

Conflito envolve meio ambiente e direito à moradia

O caso coloca em discussão dois interesses públicos relevantes: a preservação ambiental e o direito à moradia.

A decisão do TJMS considera que a retirada imediata poderia provocar prejuízos sociais desproporcionais, especialmente diante dos documentos que apontam ausência de invasão da faixa de preservação ambiental.

O desfecho dependerá da continuidade do processo e das medidas que poderão ser adotadas pelo Município e pelo Judiciário

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