A medida estabelece que prestadoras de serviços como energia, internet, telefonia e TV por assinatura deverão manter a rede de cabos em condições adequadas, garantindo segurança e organização nos espaços urbanos

De acordo com a legislação, as empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras. Após esse período, irregularidades poderão gerar multa diária de até 50 UFERMS por ponto identificado.

Em casos considerados mais graves, como risco à segurança da população ou reincidência, a penalidade pode chegar a 500 UFERMS.

A iniciativa busca reduzir riscos de acidentes, melhorar a organização urbana e garantir mais segurança para moradores e pedestres.