A Prefeitura de Ivinhema publicou o Decreto nº 777, de 28 de outubro de 2026, que estabelece os horários de cumprimento da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

 Além desse período, deverão realizar outras 10 horas semanais de atividades complementares, mantendo a carga horária total de 40 horas semanais.

O decreto estabelece que as atividades complementares serão realizadas em períodos diferentes do expediente regular e poderão incluir planejamento, avaliação de ações, registros e atualização de dados, reuniões de equipe, capacitações e outras tarefas compatíveis com as atribuições legais de cada categoria.

Essas atividades poderão ser desenvolvidas nas unidades de saúde ou em outros locais expressamente determinados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme as necessidades do serviço.

Comprovação das atividades
O documento também determina que as atividades complementares sejam comprovadas por meio de relatório de serviços, conferido e validado pela chefia imediata.

Os relatórios deverão conter identificação do servidor, data e local de realização, horários de início e término, descrição dos serviços executados e identificação da chefia responsável pela validação.

O decreto ainda estabelece que não poderão ser contabilizados como atividades complementares serviços ou períodos já computados no expediente regular das 7h às 13h.

Continuidade do atendimento
Segundo o texto, a organização dos horários deverá preservar a continuidade do atendimento à população, o cumprimento das ações programadas e os requisitos de cadastro, produção e financiamento federal aplicáveis aos agentes.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares para regulamentar a execução do decreto.

O Decreto nº 777 foi assinado pelo prefeito Juliano Ferro Barros Donato, em 28 de outubro de 2026, e entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Fonte: Diário Oficial de Ivinhema – edição nº 4098, de 30 de outubro.