Lei proíbe que motoristas de aplicativo façam propaganda eleitoral

Resolução do TRE-MS de 2022, proibe a veiculação de propaganda eleitoral em táxis, motos de entregadores, veículos de transporte por aplicativos, ônibus, veículos de transporte alternativo e veículos particular

16 AGO 2024 Por Redação Sidrolândia 18h22

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (16), recomendou que as empresas de transporte por aplicativos, como Uber, 99 e InDrive, alertem seus motoristas a não colocarem adesivos que façam referência a qualquer candidato ou partido, para evitar a configuração de propaganda eleitoral.

Além dessa orientação direcionada aos aplicativos, a recomendação também se estende a partidos políticos, coligações, candidatos e federações, solicitando que não forneçam adesivos aos motoristas, com o objetivo de prevenir a divulgação indevida. O órgão justificou a medida como uma forma de "prevenir a prática de ilícitos eleitorais e proteger a boa-fé dos envolvidos no processo eleitoral".

A recomendação faz referência à Resolução nº 785/2022 do TRE-MS, que regulamentou as eleições de 2022, proibindo a veiculação de propaganda eleitoral em táxis, motos de entregadores, veículos de transporte por aplicativos, ônibus, veículos de transporte alternativo e veículos particulares que prestem serviço a órgãos públicos.

Em caso de descumprimento, a propaganda eleitoral irregular poderá resultar em multas, pois será considerada abuso de poder público e econômico.

Conforme a última pesquisa de mercado de trabalho realizada pelo IBGE em 2023, o número de motoristas de aplicativo em Mato Grosso do Sul mais que dobrou, registrando um aumento de 132% em comparação com o levantamento anterior, realizado em 2012, passando de 34 mil para 79 mil profissionais. O estado ocupa a segunda posição no ranking nacional de profissionais nessa área.

A partir desta sexta-feira começa oficialmente a campanha eleitoral para as eleições municipais. Os candidatos agora estão autorizados a fazer pedidos explícitos de voto, algo que não era permitido durante a pré-campanha. A propaganda eleitoral será veiculada de 30 de agosto a 3 de outubro. Os eleitores de 5.568 municípios brasileiros irão às urnas em 6 de outubro para escolher prefeitos e vereadores, com o segundo turno previsto para 27 de outubro, nas cidades com mais de 200 mil eleitores.

A propaganda eleitoral nas ruas pode ser realizada por meio de bandeiras, adesivos, santinhos, carreatas e comícios. Embora essas atividades estejam liberadas, mas claro, tem regras, e o descumprimento delas pode resultar em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil.

Permissões e vedações 

O que não pode:

  • Propaganda em bens públicos ou de uso comum, como postes, viadutos e paradas de ônibus.
  • Material em árvores, jardins públicos, muros e cercas.
  • Distribuição de brindes como camisetas, bonés e cestas básicas.
  • Showmícios e eventos similares.
  • Uso de símbolos ou imagens que remetam a órgãos públicos.

 

O que pode: 

  • Distribuição de folhetos, adesivos e outros materiais gráficos.
  • Uso de carro de som ou minitrio em carreatas e comícios, respeitando limites de som.
  • Manifestação individual com bandeiras, adesivos e camisetas.
  • Colocação de mesas e bandeiras móveis em vias públicas, desde que não obstruam o trânsito.

A propaganda na internet também está liberada, com regras específicas. Candidatos podem utilizar sites, blogs e redes sociais para promover suas candidaturas, desde que hospedados em provedores nacionais e informados à Justiça Eleitoral. Impulsionamentos de conteúdo são permitidos apenas para promover candidaturas, vedando-se o uso de palavras-chave relacionadas a adversários. Lives realizadas por candidatos são permitidas, mas não podem ser transmitidas por emissoras de rádio e TV ou por perfis de pessoas jurídicas. Por fim, obviamente que conteúdos manipulados, tirados de contexto e Fake News são proibidas.

Leia Também