O deputado estadual Junior Mochi (MDB), representando a Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS, entregou nesta semana uma denúncia formal ao Ministério Público Federal (MPF), com pedido de providências e medida cautelar contra a empresa CCR MSVias, responsável pela concessão da rodovia em Mato Grosso do Sul.

A BR-163 corta o estado de Norte a Sul, atravessando 21 municípios, de Sonora a Mundo Novo. O documento foi entregue ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits, em reunião realizada na sede do MPF.

Entre os principais pedidos da denúncia estão: a suspensão imediata do leilão de relicitação da BR-163, previsto para 22 de maio; a realização de perícia contábil e técnica sobre os valores arrecadados e investidos; o reinvestimento nas travessias urbanas com maior número de acidentes; a suspensão temporária ou redução de 53,94% no valor do pedágio; e o cumprimento integral do contrato original, com a duplicação total da rodovia.

Segundo Junior Mochi, o documento é resultado de audiências públicas realizadas em oito municípios e de estudos técnicos conduzidos pela Comissão. “O MPF é o órgão competente para avaliar a possibilidade de uma ação civil pública, já que a concessão é federal. O que pedimos é transparência: ou a empresa comprova os investimentos feitos ou devolve o serviço à sociedade”, afirmou o deputado.

Mochi também destacou que o pedido inclui apuração sobre possíveis danos civis causados pela ausência de obras previstas em contrato. “A responsabilidade da concessionária vai além das multas. É preciso apurar os prejuízos sofridos pelas famílias das vítimas de acidentes e também por aqueles que ficaram com sequelas permanentes”, declarou.

De acordo com o site oficial da CCR MSVia, a rodovia possui nove praças de pedágio em operação em Mato Grosso do Sul. A Comissão Temporária da ALEMS, criada pelo Ato nº 73/2024, visitou municípios como Naviraí, Dourados, Campo Grande, Coxim e Mundo Novo, ouvindo moradores, autoridades e representantes da sociedade civil sobre os impactos da concessão.