Assembleia aprova Refis com descontos de até 90% em multas e juros

Projeto do governo estadual prevê parcelamento de débitos de ICMS em até 60 vezes; proposta ainda passará por segunda votação na Alems

20 NOV 2026 Por Redação Jota FM 06h50

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (19), em primeira discussão, o projeto que cria condições especiais para contribuintes regularizarem dívidas de ICMS. A proposta prevê descontos de até 90% em multas e juros para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 157/2026 estabelece diferentes percentuais de abatimento conforme a forma de pagamento. Quem quitar o débito à vista até 28 de dezembro de 2026 terá redução de 90% nas multas e nos juros. Para pagamentos parcelados, os descontos variam de acordo com o número de prestações.

Nos parcelamentos de duas a 20 vezes, a redução será de 75% nas multas e 65% nos juros. Para quem optar por dividir o débito entre 21 e 60 parcelas, os abatimentos serão de 60% e 50%, respectivamente. Durante a tramitação, a proposta recebeu três sugestões de alteração apresentadas pelos deputados Pedrossian Neto (Republicanos) e Paulo Duarte (PSDB).

Pedrossian Neto propôs ampliar o alcance do programa para incluir dívidas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de multas administrativas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul. Paulo Duarte apresentou uma subemenda com ajustes nas regras para inclusão dos débitos de ITCD. As alterações ainda fazem parte da tramitação da matéria.

Além do Refis, os deputados aprovaram outros três projetos durante a Ordem do Dia. Entre eles está o Projeto de Lei 87/2026, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PL), que institui a campanha Julho Dourado em Mato Grosso do Sul. A iniciativa prevê ações de conscientização sobre a saúde de animais domésticos e de rua e a prevenção de doenças transmitidas entre animais e seres humanos.

A campanha inclui atividades educativas, incentivo à adoção responsável, palestras e seminários. O texto também prevê a iluminação ou decoração de prédios públicos e privados na cor dourada durante o mês de julho. A proposta foi aprovada em redação final.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 111/2026, da deputada Mara Caseiro (PL), que cria o Setembro Dourado no calendário oficial de eventos do Estado. A campanha será voltada à conscientização sobre o câncer infantojuvenil, com foco no diagnóstico precoce, na identificação de sinais e sintomas e no acesso ao tratamento especializado.

Também recebeu aprovação o Projeto de Lei 108/2026, apresentado pelo deputado Pedro Caravina (PSDB). A proposta declara de utilidade pública estadual a Associação do Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida, com sede em Costa Rica.

Fundada em 2019, a entidade desenvolve atividades culturais, esportivas e sociais voltadas à preservação da cultura nordestina e à integração da comunidade. Entre as iniciativas promovidas estão a Expo Rica e a Festa dos Imigrantes Nordestinos. O projeto foi aprovado em discussão única.

As propostas relacionadas às campanhas Julho Dourado e Setembro Dourado e à associação de Costa Rica seguem para o expediente da Assembleia Legislativa. Já o projeto do Refis retorna ao plenário para segunda discussão.

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