O deputado federal Rodolfo Nogueira apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 894/2025 para barrar o Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo Governo Federal.
O decreto muda profundamente a política de educação especial e prejudica o funcionamento das APAEs, que há décadas prestam atendimento educacional e terapêutico a pessoas com deficiência.
“As APAEs são escolas especializadas. Crianças e adolescentes com deficiência podem estudar somente na APAE, onde recebem ensino adaptado, apoio psicológico, terapias e acompanhamento individualizado. A matrícula na APAE substitui a escola comum, garantindo a essas crianças um ambiente adequado ao seu ritmo de aprendizagem”, explicou o deputado.
Com o decreto do Lula, publicado nesta quarta-feira (22), fica proibido que a matrícula na APAE substitua a matrícula na escola regular.
“A partir de agora, o aluno com deficiência é obrigado a estar matriculado em uma escola comum. A APAE passa a ter apenas papel complementar, oferecendo apoio e reforço pedagógico, e não mais ensino regular. Isso retira das famílias o direito de escolher o tipo de escola mais adequado às necessidades do filho”, criticou Nogueira.
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