Deputados aprovam projeto que prevê multa por constrangimento contra vigilantes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 258/2024. A proposta é de autoria do deputado estadual Zé Teixeira. O texto proíbe constrangimento ou embaraço contra vigilantes no exercício da profissão.

A proposta prevê a aplicação de multa administrativa para quem cometer esse tipo de infração. Os valores variam de 20 a 200 UFERMS. Atualmente, a penalidade corresponde a valores entre R$ 1.001,02 e R$ 10.012,00.

Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Quando houver duas ou mais infrações simultâneas, as penalidades poderão ser cumulativas. Os valores arrecadados serão cobrados pelo Estado e poderão ser inscritos em Dívida Ativa em caso de inadimplência.

O projeto considera infração qualquer forma de constrangimento praticada contra vigilantes. A medida inclui intimidação, ofensas, ameaças, palavras ou gestos que prejudiquem o exercício da atividade profissional. A aplicação da penalidade administrativa não exclui eventual responsabilização criminal do infrator.

A proposta também define quem pode ser considerado vigilante para efeitos da lei. O texto estabelece que o profissional deve ter concluído curso de formação em escola autorizada. Além disso, precisa possuir registro no órgão fiscalizador da segurança privada.

Entre as condutas consideradas constrangimento estão violência ou grave ameaça contra o profissional. O texto também inclui comentários abusivos, humilhantes ou ofensivos. Gestos que causem embaraço no exercício da função também são enquadrados como infração.

A justificativa do projeto destaca a importância da atuação desses profissionais. Segundo o deputado, vigilantes exercem papel relevante na segurança da população. Eles atuam em locais como fábricas, condomínios, centros comerciais e instituições financeiras.

O texto também cita o Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) como base legal para a proposta. A norma regulamenta os serviços de segurança privada no país. O projeto também menciona princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como a dignidade da pessoa humana e o livre exercício profissional.

Caso a proposta seja sancionada, caberá ao Poder Executivo regulamentar a futura lei. O governo também deverá definir os órgãos responsáveis pelo registro das ocorrências e pela aplicação das multas. O procedimento deverá garantir direito de defesa e contraditório aos acusados.

Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram outras duas propostas. Uma delas declara de utilidade pública o Instituto Jordão Santana, com sede em Campo Grande. A iniciativa é de autoria do deputado Pedro Kemp.

Outro projeto aprovado cria a Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado. A proposta é de autoria do deputado João Henrique Catan. O texto estabelece diretrizes para incentivo à leitura nas unidades da rede pública estadual.