A Prefeitura de Selvíria irá efetuar o pagamento dos direitos funcionais que ficaram suspensos durante o período da pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei, de autoria do prefeito Jaime Soares Ferreira, foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão realizada na última segunda-feira, 9 de fevereiro.

A medida tem como base a Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Governo Federal em 12 de janeiro deste ano. A nova norma alterou dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a pandemia, e passou a permitir a retomada da contagem do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens como anuênio, triênio, quinquênio e sexta-parte, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública no período.
Selvíria decretou estado de calamidade pública durante a pandemia, o que enquadra o município nas condições estabelecidas pela nova legislação federal.
As discussões sobre a quitação desses direitos vinham sendo realizadas desde o ano passado entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o SINDSEL (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais). Após análises técnicas e jurídicas, optou-se pela elaboração de um projeto de lei específico para autorizar o descongelamento e o pagamento das vantagens.
O Projeto de Lei nº 002/2026 dispõe sobre o descongelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando a contagem esteve suspensa em razão da pandemia.
Com a nova regra, esse intervalo passa a ser considerado como tempo de efetivo exercício para fins de concessão e recálculo de benefícios como anuênios, quinquênios, licença-prêmio, progressão funcional, promoções na carreira, aposentadoria e outros direitos vinculados ao tempo de serviço.
O texto também determina que a Administração Municipal realize o recálculo das vantagens impactadas pela suspensão e autoriza o pagamento retroativo das diferenças financeiras, respeitando a disponibilidade orçamentária do município. Os valores poderão ser quitados de forma parcelada, conforme o montante devido a cada servidor.
O prefeito Jaime Soares Ferreira destacou a importância do diálogo entre os poderes e o sindicato para a construção da medida. “Nosso compromisso é garantir os direitos dos servidores com responsabilidade, preservando o equilíbrio das contas públicas. O diálogo entre Prefeitura, Câmara e sindicato é essencial para que isso seja feito de forma segura e planejada”, afirmou
Ele reforçou ainda o compromisso da administração com a valorização do funcionalismo público. “Sempre tratamos os servidores com respeito”, completou o prefeito.