Selvíria oferece descontos de até 100% em juros e multas para regularização de dívidas

Programa Regulariza Selvíria permite quitar débitos à vista com desconto integral ou parcelar em até 12 vezes; prazo para adesão termina em 30 de novembro.

17 NOV 2026 Por Redação Jota FM 99.5 09h00

Moradores e empresas de Selvíria que possuem dívidas com o município têm até o dia 30 de novembro de 2026 para aderir ao programa Regulariza Selvíria, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas.

Instituído pela Lei Complementar nº 1.380, de 4 de novembro de 2026, o programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, em cobrança judicial ou provenientes de parcelamentos anteriores não quitados.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre os juros de mora e as multas. Já no parcelamento, o abatimento é de 90%, com possibilidade de dividir o valor em até 12 parcelas mensais.

A adesão ao parcelamento exige entrada mínima de 5% para débitos não ajuizados e de 10% para aqueles que já estão em cobrança judicial, além dos honorários advocatícios previstos na legislação.

Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, dentro do prazo estabelecido, para solicitar a adesão e formalizar o acordo.

A iniciativa busca facilitar a regularização de dívidas e oferecer aos contribuintes condições especiais para colocar as pendências financeiras em dia.

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