Adriane propõe parcelar dívida bilionária com previdência municipal

Adriane enviou projeto em regime de urgênciaDivulgação

A prefeita Adriane Lopes (PP) encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, um projeto de lei que autoriza o parcelamento de uma dívida de R$ 2.385.756.087,61 com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).

O valor, atualizado até abril de 2026, corresponde a contribuições previdenciárias que deixaram de ser repassadas pelo município entre 2010 e 2021. O débito original era de R$ 821,3 milhões, mas foi corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros ao longo dos anos.

Pela proposta, o montante será quitado em 300 parcelas mensais, com prestação inicial de R$ 7.952.520,29. As parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC, além de juros de 0,5% ao mês.

Como garantia do pagamento, o projeto prevê a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso os repasses do fundo sejam insuficientes para cobrir a parcela, a Prefeitura deverá complementar o valor com recursos próprios.

Em caso de atraso, incidirão atualização pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do débito. O acordo também prevê rescisão automática caso a vinculação do FPM seja revogada. Durante todo o período de parcelamento, o município deverá manter em dia os repasses previdenciários correntes.

Regularidade previdenciária

Segundo a Prefeitura, a medida é necessária para recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para que o município possa receber transferências voluntárias da União, celebrar convênios e contratar financiamentos com o governo federal.

Campo Grande aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária em fevereiro deste ano e busca regularizar a situação fiscal junto ao sistema previdenciário.

O projeto agora será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.

O presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), defendeu a tramitação em caráter de urgência e afirmou que a aprovação é importante para garantir o acesso do município a recursos federais.

"A falta desse pagamento pode impedir Campo Grande de acessar novos recursos federais", destacou o parlamentar.