ALEMS vota mudanças nas atribuições da Polícia Civil nesta terça

Plenário da ALEMS vota propostas nesta terça-feiraDivulgação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve votar, na sessão ordinária desta terça-feira (18), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 114/2005 e atualiza atribuições e nomenclaturas das carreiras da Polícia Civil.

Entre os principais pontos da proposta está a regulamentação, na legislação estadual, da atuação dos peritos papiloscopistas na realização do exame de comparação facial, denominado prosopografia forense.

O procedimento consiste em uma análise técnico-científica da anatomia e da morfologia dos pontos individualizadores presentes na face, com elaboração do respectivo laudo.

O projeto também atualiza outras atribuições relacionadas às atividades periciais. O texto prevê a emissão de laudos e pareceres técnicos na área papiloscópica, além da realização da prosopografia forense e de perícias em locais de crime, incluindo o levantamento pormenorizado e a coleta de evidências materiais.

Outra mudança prevista permite a identificação dos policiais civis em atos oficiais com indicação da carreira, cargo, classe e função. A proposta também altera as tabelas de subsídios do Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005 para acrescentar a nomenclatura das respectivas carreiras.

Emenda altera nomenclatura de carreira

O projeto recebeu uma emenda modificativa apresentada com a justificativa de corrigir um erro material no texto original. A alteração modifica especificamente o inciso III do artigo 2º da proposta.

Na versão encaminhada pelo Executivo, a Tabela C aparece como “Carreira Perito Papiloscopista”. A emenda substitui a denominação por “Carreira Perito Oficial Forense”.

Segundo a justificativa apresentada, a mudança busca adequar o texto a uma alteração promovida pela Lei Complementar nº 337/2024 na Lei Complementar nº 114/2005.

A proposta foi encaminhada com o objetivo de adequar a legislação às atividades já desenvolvidas pelos servidores, especialmente nas áreas de identificação civil e criminal e de prosopografia.

Corpo Musical da PMMS também está na pauta

Também está na ordem do dia desta terça-feira, em discussão única, o Decreto Legislativo 009/2026, que declara o Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

A proposta busca reconhecer oficialmente a importância histórica, artística, cultural e social da instituição para os sul-mato-grossenses. Entre os objetivos estão a preservação da memória histórica do Corpo Musical, o incentivo à cultura musical militar e o fortalecimento da identidade cultural de Mato Grosso do Sul.

O texto também prevê que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da área cultural, possa adotar medidas para o registro e a preservação do bem cultural, conforme a legislação estadual.

O Projeto de Resolução nº 23/2026 também será deliberado pelo plenário. A proposta concede título de cidadania a uma personalidade por relevantes serviços prestados ao Estado.

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais oficiais de comunicação da ALEMS, incluindo a TV ALEMS, Rádio ALEMS, Facebook e YouTube.