ALEMS vota mudanças no Estatuto dos Servidores do Judiciário nesta terça-feira

Fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS);Luciana Nassar/ALEMS;

 A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta terça-feira (29), em primeira discussão, o Projeto de Lei 134/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A proposta altera o Estatuto dos Servidores do Judiciário e estabelece novas regras para jornada, benefícios, licenças e estágio probatório. O texto foi encaminhado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan.

 Entre as mudanças está a possibilidade de jornada especial para servidores com deficiência ou responsáveis por familiares e dependentes com deficiência. A redução poderá levar a jornada a pelo menos quatro horas diárias ou concentrar a ausência em um dia da semana. A medida prevê manutenção da remuneração e dispensa de compensação das horas.

 O projeto também amplia o auxílio-educação para dependentes com transtorno do espectro autista ou deficiência mental. O benefício poderá ser concedido sem limite de idade quando houver limitações intelectuais manifestadas antes dos 18 anos. Atualmente, o auxílio é destinado a filhos em idade de creche e pré-escola.

 Outra alteração cria licença para servidores convocados a participar de curso de formação exigido em concurso público. A licença será prevista quando houver incompatibilidade entre o curso e o expediente e o órgão responsável pelo certame não oferecer remuneração. O texto também estabelece custeio de transporte interestadual para servidores licenciados que precisem realizar deslocamentos por determinação médica, podendo incluir acompanhante familiar em situações específicas.

 A proposta modifica ainda regras sobre faltas abonadas e situações consideradas como efetivo exercício. Entre elas estão exames preventivos de saúde, doação de sangue, participação em provas de concursos, casamento, luto familiar e doação de órgãos ou tecidos. O estágio probatório também terá novos critérios, com avaliação de competências comportamentais e aspectos relacionados ao teletrabalho.

 A contagem do estágio poderá ser suspensa em afastamentos superiores a 60 dias, exceto nos períodos de férias e nas licenças-maternidade e paternidade. O texto permite ainda a compensação de saídas antecipadas de pelo menos 60 minutos até o mês seguinte, mediante acordo com a chefia imediata. Na mesma sessão, os deputados analisam outras propostas relacionadas ao calendário oficial de eventos do Estado.

 Em primeira discussão, o Projeto de Lei 96/2026 inclui a Costelada da Integração do CTG Campos da Vacaria, de Sidrolândia, no calendário estadual. O evento é realizado anualmente no segundo domingo de julho pelo Centro de Tradições Gaúchas Campos da Vacaria. Em segunda discussão, o Projeto de Lei 66/2026 trata da inclusão do Encontro Estadual de Carros Antigos (Retrocar/MS) no calendário oficial.

 A edição de 2025 do Retrocar/MS ocorreu na Praça do Papa, em Campo Grande, com mais de 600 veículos e aproximadamente 15 mil participantes. O encontro reúne colecionadores, entusiastas e famílias durante sua realização. As sessões da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou por transmissão nos canais oficiais da Assembleia.