Coronel David reforça lei que proíbe multa por quebra de fidelidade

Deputado Cel. David Divulgação

Um direito previsto na legislação estadual, mas ainda desconhecido por muitos consumidores, poderá ganhar mais visibilidade nos estabelecimentos de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), foi aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa.

A proposta determina que estabelecimentos que oferecem contratos de prestação de serviços contínuos mantenham, em local de fácil visualização, um aviso informativo sobre a Lei Estadual nº 5.597/2020. Além disso, uma cópia da legislação deverá ficar disponível para consulta dos consumidores.

A lei mencionada no projeto também é de autoria de Coronel David e proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços no Estado. Na prática, a legislação impede que o consumidor seja submetido a períodos obrigatórios de permanência e à cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato.

Segundo o parlamentar, mesmo com a legislação em vigor, ainda existem reclamações relacionadas à exigência de fidelidade e à cobrança de penalidades quando o consumidor decide encerrar o contrato antes do prazo.

Mais informação ao consumidor

A nova proposta não cria um direito adicional, mas busca tornar mais conhecido um direito que já está garantido pela legislação estadual.

O aviso deverá ser colocado em local de fácil acesso e visualização pelos clientes. A disponibilização de uma cópia da lei também permitirá que o consumidor consulte diretamente o texto da legislação dentro do estabelecimento.

Para Coronel David, ampliar o acesso à informação é uma forma de fortalecer a proteção nas relações de consumo.

“Não basta o direito estar na lei. O consumidor precisa saber que ele existe e ter acesso à informação para poder exercê-lo”, afirmou o deputado.

O projeto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.

Com a aprovação em segunda discussão, a proposta segue para a etapa de redação final antes de avançar para as próximas fases do processo legislativo.