Governo revisa déficit do MSPREV e organiza aportes estaduais até 2065

Projeto de Lei foi encaminhado à AlemsFoto: Reprodução

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que atualiza o plano de amortização do déficit atuarial do MSPREV. A proposta estabelece o déficit em R$ 6,34 bilhões, conforme a avaliação atuarial de 2026. O texto também organiza um cronograma de aportes do Executivo que se estende até 2065.

O novo planejamento prevê aporte suplementar de R$ 188,1 milhões em 2026. O valor sobe para R$ 293,4 milhões em 2027, alcança R$ 396,8 milhões em 2028 e chega a R$ 423,7 milhões em 2029. A partir de 2030, o cronograma estabelece aportes anuais de R$ 450,6 milhões até 2065.

Os valores previstos serão atualizados anualmente conforme o índice de inflação definido na política de investimentos do MSPREV. A medida permite que o cronograma acompanhe a atualização monetária ao longo do período. O objetivo do plano é manter uma programação de longo prazo para o equacionamento do déficit previdenciário.

A proposta também cria um mecanismo para ajustar os pagamentos referentes a 2026. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá confrontar os valores já repassados com o novo montante anual estabelecido. Eventuais diferenças serão compensadas nos aportes previstos para os meses seguintes à publicação da lei.

O valor de R$ 6,34 bilhões resulta do Parecer Atuarial 2026, elaborado pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV). O documento aponta redução do déficit considerado no plano anterior, aprovado pela Lei nº 6.339, de 2024. Com a atualização, o Executivo propõe adequar o cronograma financeiro à nova avaliação do regime.

A revisão não altera as regras de aposentadoria ou pensão dos servidores estaduais. O projeto também não modifica idade mínima, tempo de contribuição ou alíquotas previdenciárias. A mudança está concentrada no equacionamento financeiro do déficit e na estrutura de gestão do MSPREV.

A proposta ainda reorganiza os Conselhos Deliberativo e Fiscal da AGEPREV. Cada colegiado passará a ter 12 membros titulares e respectivos suplentes, com seis representantes institucionais e seis representantes dos segurados. A composição busca atender às exigências do programa Pró-Gestão RPPS.

Nos dois conselhos, três integrantes representarão servidores ativos e outros três representarão servidores aposentados. As seis vagas restantes serão distribuídas entre representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. A mudança amplia a participação dos segurados nas instâncias de governança da previdência estadual.

O Conselho Deliberativo também terá reuniões ordinárias mensais previstas em lei. Sessões extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente, por requerimento de pelo menos dois terços dos integrantes ou por solicitação do diretor-presidente da AGEPREV. A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de cinco dias úteis.

O projeto foi encaminhado pelo governador Eduardo Riedel em 21 de agosto de 2026. A matéria ainda será analisada pelos deputados estaduais e depende de aprovação da Assembleia Legislativa para entrar em vigor. Caso seja aprovada, a nova lei terá vigência a partir da data de sua publicação.