Lei proposta por Gerson Claro institui Dia Estadual da Advocacia Criminal

A atuação do deputado estadual Gerson Claro resultou na criação do Dia Estadual da Advocacia Criminal em Mato Grosso do Sul. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 6.596, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial do Estado, estabelecendo o dia 2 de dezembro como data comemorativa que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

A iniciativa teve origem no Projeto de Lei nº 037/2026, apresentado por Gerson Claro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), atendendo a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), da Comissão da Advocacia Criminal e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-MS).

Segundo o parlamentar, a criação da data representa o reconhecimento da importância dos advogados criminalistas para a garantia dos direitos fundamentais, da ampla defesa e do devido processo legal, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.

“A advocacia criminal exerce uma função indispensável para a democracia e para a construção de uma Justiça equilibrada. Instituir esta data é reconhecer profissionais que atuam diariamente na defesa dos direitos, das garantias constitucionais e do devido processo legal”, destacou Gerson Claro.

A escolha do dia 2 de dezembro faz referência à fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), criada em 1993. A data já é reconhecida em outros estados brasileiros e integra um movimento nacional de valorização da advocacia criminal.

Com a nova legislação, Mato Grosso do Sul passa a contar oficialmente com uma data voltada ao reconhecimento dos profissionais que atuam na defesa das garantias individuais e no fortalecimento da cidadania e da Justiça.