Pena Justa Mulheres é lançado para ampliar proteção a mulheres no sistema prisional

Iniciativa do CNJ prevê alternativas à prisão, melhorias nas unidades e ampliação do acesso à saúde, educação, trabalho e renda durante cumprimento de penasFoto: Ilustrativa/Gerada por I.A

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em Campo Grande, o plano Pena Justa Mulheres, voltado à garantia de direitos de mulheres privadas de liberdade. A iniciativa considera desigualdades de gênero, raça, território e condição socioeconômica que podem aumentar a vulnerabilidade durante o ciclo penal.

O lançamento ocorreu no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), durante a instituição de um eixo permanente dedicado ao enfrentamento da violência contra meninas e mulheres. A proposta é incorporar a perspectiva de gênero às políticas penais e considerar também os impactos do encarceramento sobre famílias e comunidades.

O plano prevê a ampliação de medidas que evitem o encarceramento quando a prisão não for necessária. Entre as ações estão o fortalecimento das audiências de custódia, do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada e das Centrais Integradas de Alternativas Penais.

A iniciativa também estabelece medidas para melhorar as condições físicas dos espaços destinados às mulheres nas unidades prisionais. A proposta considera aspectos específicos da população feminina que, segundo o CNJ, historicamente não foram contemplados por um sistema estruturado sob uma perspectiva predominantemente masculina.

O Pena Justa Mulheres prevê ainda ações relacionadas à saúde integral das detentas. O planejamento inclui cuidados de higiene e medidas voltadas à preservação da dignidade das mulheres durante o período de cumprimento da pena.

Outro eixo envolve a ampliação do acesso ao trabalho e à renda. Educação, leitura e cultura também estão entre as áreas contempladas pelo plano como instrumentos para reduzir vulnerabilidades e favorecer a ressocialização.

A iniciativa foi apresentada durante a 20ª Jornada Lei Maria da Penha. O evento reuniu representantes do Judiciário e integrantes do CNJ para discutir políticas de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.

O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, afirmou que o plano também deve alcançar mulheres que estão presas. Segundo ele, a proposta busca garantir que o cumprimento da pena ocorra com dignidade e sem prejuízos à integridade psíquica e à personalidade.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, também destacou a criação do novo eixo permanente do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. A estrutura deverá apoiar a articulação entre instituições, a produção de informações e a disseminação de práticas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres.

A supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, conselheira Jaceguara Dantas, apontou a adoção da perspectiva de gênero como um dos objetivos centrais do plano. A medida busca dar maior visibilidade às necessidades específicas das mulheres submetidas ao sistema prisional.

O plano considera que as mulheres enfrentam condições sociais que podem agravar os efeitos da prisão. Entre os fatores estão a responsabilidade por tarefas de cuidado não remunerado, a maior exposição ao trabalho informal e dificuldades de acesso à proteção social.

O encarceramento feminino também pode afetar diretamente filhos, familiares e outros vínculos comunitários. Por isso, o Pena Justa Mulheres pretende tratar os efeitos da prisão para além da mulher que cumpre a pena.

A proposta foi organizada em quatro focos de atuação destinados a incorporar a perspectiva de gênero nas políticas penais. As medidas abrangem desde a entrada da mulher no sistema de Justiça até as condições de permanência e as possibilidades de reinserção social.

A solenidade contou ainda com a participação da conselheira do CNJ Kátia Magalhães e da secretária-geral do órgão, juíza Clara da Mota Alves. O lançamento ocorreu simultaneamente à criação do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.