Projeto amplia atribuições da Polícia Científica e moderniza Lei Orgânica

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que promove alterações na Lei Complementar nº 114/2005, responsável por disciplinar a organização da Polícia Civil do Estado. A proposta busca adequar a legislação às atividades atualmente desempenhadas pela Polícia Científica, além de atualizar regras sobre identificação funcional dos servidores e nomenclatura das carreiras.

Entre as principais mudanças está a inclusão expressa da prosopografia forense entre as atribuições dos peritos papiloscopistas. A técnica consiste na comparação de características anatômicas e morfológicas da face humana para fins de identificação civil e criminal, resultando na emissão de laudo pericial.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo governador Eduardo Riedel ao Legislativo, a atividade já vinha sendo desempenhada pelos profissionais da área, mas ainda não possuía previsão específica na legislação. Com a alteração, o Executivo pretende conferir maior segurança jurídica ao procedimento e adequar a norma à realidade da atuação pericial.

O projeto também reforça as competências da Polícia Científica, reafirmando a atribuição dos peritos oficiais para realizar perícias em locais de crime, executar levantamentos técnicos e coletar vestígios materiais que contribuam para a investigação e elucidação de infrações penais.

Outra mudança proposta trata da identificação funcional dos integrantes da Polícia Civil. Caso o texto seja aprovado, os servidores poderão identificar-se em atos oficiais informando, além do cargo, da classe e da função, também a carreira à qual pertencem. A medida busca padronizar os documentos oficiais e tornar mais precisa a identificação institucional.

Na parte administrativa, o projeto atualiza as tabelas de subsídios previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005, incorporando a nomenclatura das carreiras atualmente existentes: Agente de Polícia Judiciária, Agente de Polícia Científica, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Delegado de Polícia.

Segundo o Governo do Estado, a alteração possui caráter exclusivamente administrativo, não prevendo criação de cargos, aumento salarial ou impacto financeiro. O objetivo é harmonizar a redação da legislação com a estrutura organizacional vigente da Polícia Civil.

Na mensagem encaminhada à ALEMS, o governador destaca que as mudanças visam aperfeiçoar a Lei Orgânica da instituição, conferir maior clareza às atribuições dos peritos papiloscopistas e fortalecer a segurança jurídica e a organização administrativa da corporação.

O que muda com o projeto

• Inclusão da prosopografia forense entre as atribuições dos peritos papiloscopistas;
• Atualização das competências da Polícia Científica nas atividades periciais;
• Padronização da identificação funcional dos policiais civis, com indicação da carreira;
• Atualização da nomenclatura das carreiras nas tabelas da Lei Orgânica;
• Alterações administrativas, sem criação de cargos ou reajuste de remuneração.