Barbosinha quer revisão monetária na tabela de licitações em MS

Com 20 anos de atraso, a tabela de valores aplicados à Lei de Licitações pode ser atualizada em Mato Grosso do Sul, se for aprovado e sancionado um projeto do deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB).

Na sessão desta quinta-feira, 15, ele entrou com um projeto de lei que permite a correção monetária dos valores modalidades licitatórias pelo Índice geral de Preços de Mercado (IGPM).

A intenção de Barbosinha é ajustar a Lei 8.666 ao contexto monetário e financeiro. O dispositivo, conhecido como Lei das Licitações, passou a vigorar em 21 de junho de 1993. Elaborada para regulamentar o artigo 37 da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração publica, depois de ser aprovada no Congresso Nacional foi sancionada pelo presidente Itamar Franco.

Barbosinha argumenta que a 8.666 fixa-se basicamente nas licitações e contratos públicos, porém submete aos estados e municípios a competência para fazer os ajustes e suplementações necessárias, desde que preserve o conceito de transparência e da ação resolutiva da gestão publica. Segundo o deputado, a mais recente atualização de valores das modalidades licitatórias aconteceu em 1998.

Se aprovada a proposta de Barbosinha, os 79 municípios de Mato Grosso do Sul estarão autorizados a editar leis de correção monetária com validade restrita ao território de sua jurisdição federada. “Seria um ajuste com alcance somente em âmbito municipal”, explica. “Os valores constantes da lei, quando estiver vigorando, poderão ser revistos anualmente pelo executivo Estadual, observando como limite superior a variação do IGPM acumulado no período”, completou.