Regularização Fundiária vai ser debatida na Assembleia Legislativa

A presença dos advogados Renato Guilherme Góes e Paulo Antonio Locatelli, duas das maiores autoridades brasileiras na área, está garantida para o “Seminário Regularização Fundiária Urbana/Implementação da Lei 13.465/2017”, agendada para a próxima sexta-feira, 2 de março, na Assembleia Legislativa (AL-MS).

Organizado pela Frente Parlamentar da Regularização Fundiária, em parceria com o MPE (Ministério Publico Estadual), o seminário terá início às 8h30min, no Plenário Júlio Maia. O coordenador da Frente, deputado estadual Renato Câmara (MDB), ressalta a qualidade dos debatedores e o envolvimento de todo o Legislativo num processo que busca resolver problemas acumulados há tempos no mapa dominial.

A Lei 13.465 foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017. Institui regras para a regularização fundiária no campo e na cidade, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e ainda socorre demandas da Amazônia Legal. O principal publico-alvo do seminário está entre dirigentes de movimentos sociais, procuradores,   promotores de Justiça e servidores de setores ligados à habitação urbana.

Durante o evento será lançado o Manual de Regularização Fundiária urbana, elaborado pelas entidades mobilizadas com a Frente Parlamentar. A publicação traz informações e orientações para órgãos públicos, juristas, cartórios e agentes políticos sobre normativas do tema em questão.

O coordenador do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Paulo Locatelli, vai abordar a atuação das instituições na implantação das normas. Renato Góes, membro do Grupo de Trabalho “Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária”, do Ministério das Cidades, falará sobre os aspectos gerais do parcelamento de solo urbano. O debatedor será o promotor Ronaldo Vieira Francisco.