Definida, comissão da Assembleia coloca em pauta 26 processos

Reconhecida como a mais importante do Poder, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa reuniu-se nesta quarta-feira, 28, para eleger o deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB) na presidência e oficializar os demais membros: o vice-presidente Renato Câmara (MDB) e os outros três titulares: Professor Rinaldo Modesto (PSDB), Cabo Almi (PT) e Lídio Lopes (PEN).

O colegiado – que inicia seus trabalhos com 26 despachos protocolados na pauta, sendo 23 projetos de lei e três vetos do Executivo – tem a atribuição de analisar e deliberar sobre a legalidade e a constitucionalidade das matérias que tramitam na AL-MS. Barbosinha diz ser honroso participar de uma comissão de tamanha importância. “Precisamos que todas as pessoas compreendam o fato de que não nos cabe fazer a análise do mérito das proposições. Nosso papel é deliberar sobre sua legalidade”, explicou.

Para Renato Câmara, as votações se qualificam em virtude do cuidado processo de exame a que são submetidas as matérias, sobretudo ao serem focalizadas pelo olhar técnico e institucional da CCJR. “Os deputados votam com responsabilidade, cada um segue a sua consciência mas todos têm como ponto de partida o conhecimento da legalidade ou não do projeto que estão apreciando”, comentou.

Cabo Almi e o líder governista Rinaldo Modesto endossam. O deputado tucano sugere: “É essencial ter um espírito altruísta entre os membros da comissão para que os trabalhos tenham um bom andamento”. E diz ser horrível quando se aprova um projeto por unanimidade na Comissão e depois de aprovação em plenário a matéria sofrer veto do executivo. “Temos o desprazer de, muitas vezes, entrarmos em contradição com o voto”, completou.

Cabo Almi opina que, mesmo sendo feita de maneira cuidadosa, a análise das matérias deve ser assertiva e os deputados não precisam ter medo. “Concordo que devemos estudar atenta e detalhadamente os projetos para formular os pareceres com responsabilidade. No entanto, temos que cumprir nossa atribuição de legislar”, enfatizou.