No dia no 13 de julho de 1990, foi instituído no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento é um conjunto de normas cujo objetivo é a proteção integral das pessoas nessas faixas etárias, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos da população abaixo de 18 anos.

O ECA incorporou os avanços defendidos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e procurou concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de protegê-la de discriminação, exploração e violência.

Para garantir a efetivação do ECA, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente nas esferas municipais, estaduais, distritais e nacionais. No entanto, o Brasil ainda tem muitos desafios para que o ECA garanta que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, protegidos e assegurados.

Em mais de três décadas, o ECA trouxe conquistas importantes para a proteção e promoção da infância e da juventude no país, como acesso à educação e a redução da mortalidade e do trabalho infantil.

O Estatuto reafirma a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir condições para o desenvolvimento de meninos e meninas.

Mas, segundo o Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, o cenário atual é preocupante. Mais de 60% da população de até 17 anos vive na pobreza no Brasil.

Falta acesso a direitos básicos, como educação, saneamento, água, alimentação, moradia e informação. 

Em sessão solene para celebrar o aniversário do ECA, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi, destacou a vacinação e redução das mortes de adolescentes como desafios.

Segundo o advogado e especialista em Direitos da Infância e Juventude, Ariel de Castro, o Estatuto trouxe importantes atualizações, como a proibição de castigos físicos, medidas protetivas contra agressores e a guarda compartilhada. 

Segundo ele, a pandemia de covid-19 aumentou a evasão escolar, a violência doméstica e o número de órfãos.

Para Marcus Fuchs, integrante da Agenda 227, que reúne mais de 400 organizações que atuam no campo dos direitos da criança e do adolescente, é essencial garantir orçamento público para infância e juventude.