Advogado explica punições e responsabilidades em casos de cyberbullying no Brasil

O advogado Michel Canuto participa nesta quarta-feira (29) do programa Ronda do MS para falar sobre as consequências jurídicas do cyberbullying.

O tema será tratado com base nas leis que asseguram os direitos fundamentais, especialmente de crianças e adolescentes.

A legislação brasileira, por meio da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado proteger menores contra discriminação, violência e constrangimento.

Já o Código Civil prevê responsabilidade para quem causa dano, inclusive moral, a outra pessoa, seja por ação ou omissão.

A Lei nº 13.185/2015 define o cyberbullying como intimidação sistemática praticada pela internet, e o artigo 146-A do Código Penal criminaliza esse tipo de conduta.

O programa abordará ainda como o enfrentamento jurídico e a conscientização digital são fundamentais para prevenir esse tipo de violência.