Dia do Conselheiro Tutelar

O Dia do Conselheiro Tutelar é comemorado anualmente em 18 de novembro, data oficializada pela Lei nº 11.622/2007. A celebração homenageia profissionais que dedicam sua atuação à proteção dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país.

A função de Conselheiro Tutelar foi instituída em 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde então, esses profissionais se tornaram figuras essenciais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade, negligência, abuso e outros riscos que afetam o público infantojuvenil. O cargo exige sensibilidade, ética, equilíbrio e grande capacidade de mediação de conflitos, já que o conselheiro atua diretamente junto às famílias, escolas, serviços públicos e à comunidade.

O Conselheiro Tutelar integra o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo previsto no artigo 131 do ECA, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Para exercer a função, os candidatos passam por processo seletivo e são eleitos pela comunidade, com mandato de três anos.

Em 2012, houve um avanço importante: os conselheiros passaram a ter reconhecimento legal, com garantia de remuneração e formação continuada, reforçando a profissionalização e a valorização da categoria.

A data de 18 de novembro lembra a importância desses trabalhadores que, diariamente, enfrentam desafios complexos e desempenham um papel fundamental na proteção da infância e da juventude brasileira.