Lei Habita+CG aprovada na Câmara destrava construção de casas populares na Capital

A Câmara Municipal de Campo Grande teve papel central na construção e aprovação do Habita+CG, nova política habitacional que busca enfrentar o déficit de moradias e organizar o crescimento urbano da Capital. A Lei Complementar nº 551/2025, sancionada no dia 19 de novembro, estabelece diretrizes claras para o parcelamento do solo, exige contrapartidas da iniciativa privada e cria condições para ampliar a oferta de casas populares, com foco em famílias de baixa renda.

O presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy, conduziu o debate interno e articulou o apoio do Legislativo à proposta, garantindo segurança jurídica e alinhamento às normas federais. O projeto foi aprovado por 20 votos a 1, demonstrando a atuação conjunta dos vereadores em torno de uma política pública considerada estruturante para o futuro da Capital. “A Câmara cumpriu seu papel histórico de defender o interesse coletivo, com responsabilidade e respeito às tradições urbanísticas da nossa cidade”, destacou Papy.

O Habita+CG atualiza regras municipais e facilita a implantação de projetos habitacionais, especialmente no modelo de casas individuais do Minha Casa, Minha Vida, antes inviabilizados pelo antigo regime urbanístico. A lei exige que novos empreendimentos sejam entregues com infraestrutura completa e equipamentos públicos proporcionais ao número de moradores, garantindo bairros mais estruturados desde o início. Também prevê a destinação de áreas para preservação ambiental, contribuindo para a proteção de nascentes e corredores verdes.

O Legislativo também atuou para ajustar tecnicamente o texto, apresentando emendas que alinham a legislação municipal às normas federais e às condições urbanas consolidadas. Com isso, a lei elimina regras que geravam insegurança jurídica e tratamento desigual entre regiões da cidade, permitindo a comercialização de imóveis durante as obras desde que haja garantias reais. Essa mudança corrige distorções e reduz a especulação imobiliária em áreas estratégicas.

Ao defender a proposta, Papy ressaltou a necessidade de enfrentar o déficit habitacional atual, estimado em mais de 16 mil moradias para famílias de baixa renda, e preparar Campo Grande para um crescimento populacional projetado para mais de 1,3 milhão de habitantes até 2035. “Não estamos tratando apenas de números, mas de dignidade. Nossa obrigação é garantir que as famílias tenham acesso à moradia adequada, perto de serviços e oportunidades”, afirmou o presidente.

Com a nova legislação, espera-se maior geração de empregos, ampliação de investimentos privados e redução de ocupações irregulares, invasões e áreas degradadas. A Câmara Municipal, ao aprovar o Habita+CG, reafirma seu compromisso com o desenvolvimento ordenado, com a proteção do patrimônio urbano e com a construção de um futuro mais equilibrado para Campo Grande, respeitando os fundamentos que sempre orientaram o crescimento da cidade.