Riedel entrega pacote com 26 projetos e prevê mudanças fiscais e administrativas

Propostas incluem aumento do ICMS, reorganização de secretarias, programas sociais, incentivo à produção rural e R$ 600 milhões para regionalizar a saúde

17 NOV 2026 Por Redação Jota FM 13h09

O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17), um pacote com 26 projetos de lei que prevê mudanças na estrutura administrativa, medidas para recompor a arrecadação e ampliação de programas sociais. As propostas também incluem ações para estimular o desenvolvimento econômico e investimentos na rede estadual de saúde.

O conjunto foi dividido em áreas de sustentabilidade fiscal, reorganização do governo, combate à pobreza e proteção de mulheres e pessoas vulneráveis, além de desenvolvimento econômico. Durante a apresentação em Campo Grande, Riedel afirmou que as medidas buscam manter o equilíbrio das contas públicas e garantir a capacidade de investimento do Estado nos próximos anos.

“Meu papel aqui, como gestor, é entender a realidade e poder atuar para que a gente possa proteger e blindar, principalmente, as políticas públicas do Estado”, declarou o governador. Entre as principais medidas fiscais está a proposta de elevar de 17% para 19% a alíquota geral do ICMS, com manutenção de benefícios para itens essenciais e consumidores de baixa renda.

O pacote também prevê mudanças no Pró-Desenvolve, programa de incentivo fiscal, com contribuição progressiva de 3%, 5% ou 7%, conforme o benefício recebido pelas empresas. Outra proposta cria condições para renegociação de dívidas tributárias por meio de um novo Refis, enquanto o IPVA terá a alíquota de 3% consolidada em lei para determinadas categorias de veículos.

Na área administrativa, o governo propõe dividir a atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em duas estruturas: uma voltada à segurança pública e outra à administração do sistema penitenciário e socioeducativo. A reforma também reúne Cidadania e Assistência Social e redistribui fundações estaduais entre outras secretarias.

O pacote inclui ainda medidas para controlar o crescimento das despesas públicas. Segundo Riedel, a proposta estabelece critérios para limitar gastos do Poder Executivo, considerando indicadores como arrecadação, investimento e resultado fiscal.

“Eu não acho que tenha falta de recursos. Eu acho que a gente tem que aprimorar cada vez mais os recursos que tem para entregar para a população”, afirmou. O governador disse que o objetivo é adotar mecanismos preventivos para evitar desequilíbrios e preservar a capacidade de investimento do Estado.

Na área social, sete projetos tratam de programas voltados ao combate à pobreza e à proteção de mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Uma das mudanças prevê pagamento adicional de R$ 300 mensais a mulheres beneficiárias do Mais Social que retomarem os estudos por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), além dos R$ 450 já recebidos pela família.

Outra proposta reserva 600 vagas do programa MS Supera para mulheres vítimas de violência doméstica que desejam cursar o ensino superior. O pacote também cria uma política de apoio a adolescentes e jovens que deixam unidades de acolhimento, com oferta de qualificação profissional e auxílio financeiro a partir dos 16 anos.

Na área econômica, o governo apresentou um projeto para simplificar e dar mais transparência aos procedimentos de licenciamento ambiental. Outra iniciativa, chamada MS Trifásico, prevê incentivo para ampliar o acesso à energia trifásica em comunidades de agricultura familiar, com aplicação dos recursos pela concessionária em melhorias na rede.

O pacote também inclui um pedido de autorização para contratar R$ 600 milhões em crédito destinados à conclusão da regionalização da saúde. Os recursos deverão atender projetos relacionados aos hospitais regionais de Campo Grande, Ponta Porã e Corumbá.

O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), afirmou que os deputados vão analisar as propostas e poderão apresentar sugestões durante a tramitação. Ele destacou a necessidade de conciliar o equilíbrio fiscal com a manutenção dos investimentos e dos serviços públicos.

“Com muita responsabilidade, com foco no equilíbrio, eu não tenho dúvida que essa Assembleia não vai faltar ao Estado de Mato Grosso do Sul”, afirmou. Riedel disse que a expectativa do Executivo é aprovar todos os projetos ainda neste ano, mas ressaltou que o calendário e o ritmo de votação serão definidos pelo Legislativo.

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