O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, abriu investigação após identificar indícios de realização de uma cirurgia particular dentro do Hospital Municipal, utilizando estrutura pública sem autorização adequada

 De acordo com o inquérito civil, a auditoria apontou possíveis irregularidades no uso do centro cirúrgico e de recursos técnicos do hospital, sem o devido registro no sistema do Sistema Único de Saúde (SUS), como a Autorização de Internação Hospitalar (AIH).

 A análise realizada pela auditoria do SUS não encontrou registros de regulação do paciente, internação autorizada ou prontuário médico referente ao procedimento, o que levanta suspeitas sobre a legalidade da cirurgia realizada.

Recomendações e prazo:

Diante da situação, o MPMS emitiu uma série de recomendações aos responsáveis pela saúde pública do município, incluindo a Secretaria de Saúde, auditoria municipal e direção do hospital.

Entre as principais medidas exigidas estão:

Cumprimento rigoroso dos fluxos do SUS para todos os procedimentos cirúrgicos

Proibição do uso da estrutura pública para atendimentos particulares

Controle e registro formal de todos os atendimentos realizados

Fiscalização do uso de equipamentos e insumos

Garantia de transparência e rastreabilidade nos procedimentos

Capacitação e responsabilização de profissionais em caso de irregularidades

O prazo para adequação é de até 30 dias.

Alerta sobre irregularidades:

O Ministério Público reforça que a utilização de estrutura pública para fins particulares é proibida pela Constituição Federal, salvo em casos legalmente previstos. A prática pode configurar irregularidade administrativa e até ato de improbidade.

O órgão também destacou que, caso as recomendações não sejam cumpridas, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis.

O caso segue em acompanhamento pelas autoridades competentes.