MPMS recomenda que o prefeito Aldenir "Guga" Barbosa do Nascimento (PSDB) promova a rescisão dos contratos

Novo Horizonte do Sul acaba de entrar na mira do Ministério Público, que recomenda agora que o quinto menor município do Mato Grosso do Sul em número de habitantes dê fim a quatro contratos firmados com escritórios de advocacia.

Através da 1.ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, a recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (1°) do Diário Oficial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. Conforme o texto, o município têm o prazo de 30 dias para rescindir os contratos, tendo os seguintes escritórios contratados sem processo de licitação: 

Consalegis Consultoria Administrativa Tributária Ltda-EPP; 
Coimbra e Palhano Advogados Associados S/S; 
Câmara e Trevisan Advogados Associados S/S, e 
Cavalcante Reis Sociedade de Advogados. 
Entenda
Como bem frisa o texto, essas chamadas "recomendações" consistem em uma espécie de  notificação e alerta sinalizador da necessidade de que providências sejam tomadas por parte das administrações públicas. 

Caso descumpridas, os citados podem sofrer consequências, já que: "a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os quais são de plena exigibilidade jurídica, devendo ser observados compulsoriamente pelo ente público das esferas federal, estadual e municipal", conforme descreve o  art. 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.