Alegria de quem já está no mercado de trabalho.Apae Ivinhema

A própria Constituição Brasileira, em seu artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante a igualdade entre os trabalhadores em seu artigo 7º, com destaque para a proibição de discriminação contra pessoas com deficiência. Porém, somente em 1991, foi sancionada uma lei que garante o direito laboral das pessoas com deficiência: a Lei de Cotas. 

No dia 24 de julho completa 31 anos de existência da Lei nº 8213/91, que estabelece a obrigatoriedade de que empresas com 100 ou mais funcionários preencham uma porcentagem de seus cargos com pessoas com deficiência e reabilitados do INSS, na seguinte proporção:

de 100 até 200 empregados 2%;

de 201 a 500 3%;

de 501 a 1.000 4%;

acima de 1001 5%.

 Lei considerada a mais inclusiva das leis brasileiras e fundamental para minimizar a discriminação e alertar para a igualdade social no mundo do trabalho, assegura também a garantia de direitos da pessoa com deficiência quanto ao acesso no trabalho. As pessoas com deficiência foram e ainda são excluídas da convivência em sociedade nos mais diversos ambientes da sociedade. A Lei de Cotas ainda repara essa injustiça histórica e, ao mesmo tempo, tão atual, ao possibilitar que profissionais com deficiência sejam contratados e incluídos no trabalho.     

Para a Coordenadora Estadual do Programa Trabalho, Emprego e Renda, Nilse Passarini, já se foram 31 anos e ainda é preciso a conscientização de que estas pessoas são capazes de contribuir e produzir pelo país. No estado de Mato Grosso do Sul, podemos citar a implantação do Programa de Emprego Apoiado na Apae de Ivinhema MS, como uma conquista importante para o avanço na inclusão de pessoas com deficiência no mundo do trabalho. O apoio contínuo, garante o acesso e a permanência no mundo do trabalho, sejam produtivas e realizadas.

A Federação Estadual das Apaes do Mato Grosso do Sul, continuará trabalhando para que o Programa de Emprego Apoiado seja implantado gradativamente nas demais Apaes afiliadas e se torne referência no estado na inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Tem-se como objetivo a geração de renda e oportunidades de trabalho, estimulando-as a uma vida mais independente, produtiva, com melhor qualidade e transformando a vida destas pessoas e suas famílias.

 “Muitas vitórias foram conquistadas na luta pela inclusão da pessoa com deficiência e pela valorização da diversidade no mercado de trabalho, nas últimas décadas”.

“No entanto, apesar do trabalho ser um direito fundamental de cidadania e das diversas ações realizadas no âmbito das políticas públicas e do movimento social para que ele seja garantido a todos, ainda há muitas barreiras a serem superadas”, conclui Nilse Passarini (Apae de Ivinhema MS).